Averiguação Prévia no conselho de Enfermagem: O que você tem que saber!


Vamos conversar sobre a fase da Averiguação Prévia ou Sindicância (no código médico) que está descrita no artigo 30 ao 33 no Código de processo ético Disciplinar Dos Conselhos de Enfermagem.

Toda Denúncia contra um profissional de Enfermagem pode ser dirigida quando alguém cometer uma infração ética ou disciplinar.

Um dos pontos da denúncia que feita a mesma não poderá desistir. Não pode ser também anônima, com a orientação de ter um profissional para a elaboração da mesma.

Uma característica importante é que não tem a opção de contraditório nessa fase, pois se trata de natureza inquisitorial. Mal comparando, é igual a um inquérito policial, no qual provas e elementos do ocorrido serão colhidos, para então ter um processo judicial, no nosso caso um processo administrativo.

Se ocorrer a conciliação entre as partes?

Quando é agendada uma conciliação e as partes, denunciante e denunciado, por alguma forma entram em acordo, A sindicância ou Averiguação Prévia, será arquivada e o processo não seguirá.

Em algumas situações, a pessoa lesada durante a conciliação, somente quer ouvir um pedido de desculpas de forma formal ou explicações sobre os procedimentos que foram tomados pelo profissional.

O profissional de Enfermagem não sabe que está acontecendo uma Averiguação Prévia ou a Sindicância de algum ato ou procedimento que ele cometeu.

Mas a Averiguação, por ser um procedimento para averiguar os fatos e juntar elementos comprobatórios que possam levar a Denúncia a se transformar em Processo Ético Disciplinar.

Durante a Averiguação poderá ocorrer, segundo o Artigo 32:

I- requisição e juntada de documentos e provas materiais – Neste Inciso temos como exemplo a requisição de cópias de livros de ordem e ocorrência e cópias de prontuário.

II- convocação dos envolvidos ou de testemunha para esclarecimento, que poderá ser escrito ou verbal, reduzido a termo, sem prejuízo do direito à ampla defesa, a ser exercido no momento oportuno – Neste ponto temos uma exceção ao modo inquisitorial, que permite um resquício de defesa dentro do modelo inquisitorial e apresentação de testemunhas para provar que não ocorreu qualquer lesão ou ato que fere a conduta do profissional.

III- inspeção in loco- Neste inciso, o responsável ou responsáveis pela Averiguação irão até o local onde ocorreu a possível conduta do profissional, para coletarem provas.

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