Plano de saúde deve pagar despesas de acompanhante de idoso em internação hospitalar

Toda internação de um idoso sempre traz a preocupação aos familiares: Quem ficará na internação acompanhando o idoso?

Sabemos que o ambiente hospitalar não é um local adequado para passar um período como acompanhante, por diversos fatores, seja as condições para descanso, alimentação e até as privações do sono.

Sempre há quem diz que quando o paciente tem alta, o acompanhante acaba ficando enfermo por ter passado por um grande estresse e cansaço durante a internação.

Pois então: O plano de Saúde tem responsabilidade em arcar com as despesas do acompanhante do idoso durante a internação?

A resposta é SIM.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1793840 RJ, em decisão recente (novembro de 2019) decidiu que com base no estatuto do idoso.

Segundo o Estatuto do Idoso, de acordo com o previsto em seu artigo 16: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico”.

Em sua decisão, o ministro Villas Bôas Cueva, diz: “A figura do acompanhante foi reconhecida pela legislação como fundamental para a recuperação do paciente idoso, uma verdadeira garantia do direito à saúde e mais um passo para a efetivação da proteção do idoso assegurada na Constituição Federal

Sobre o custeio, em sua decisão destaca que a Lei nº 9.656/1998 previu que, na hipótese em que o contrato de plano de saúde incluir internação hospitalar, o plano de saúde é responsável pelas despesas dos acompanhantes.

Salienta ainda: Por meio da edição das Resoluções Normativas nº 211/2010, nº 387/2015 e nº 428/2017, a ANS determinou que os planos hospitalares incluam as despesas com acompanhante para pacientes a partir de 60 (sessenta) anos de idade.

A decisão é pelo pagamento das despesas referentes ao acompanhante do paciente idoso. Entende-se nas despesas o que se refere ao transporte, diárias e alimentação.

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