o Que é a qual a Consequência do Processo Administrativo no Conselho Regional de Medicina?

O procedimento Administrativo tem por objetivo a apuração de uma doença incapacitante para o exercício da medicina.

Não podendo ser confundido com processo ético profissional.

Foi regulamentado pelo CFM através da Resolução n. 2164/17.

O conselho irá analisar e determinar quais os limites dessa doença. Somente doenças psiquiátricas?

Não

Pode ser por exemplo um médico que tenha perdido um braço ou que tenha ficado com problemas em um olho, e essas limitações poderão causar algum prejuízo.

Outro Exemplo é  um médico que está em estágio avançado de mal de Alzeihmer ou um cirugião que começa a desenvolver mal de Parkinson, com uma grande probabilidade, estes não poderão exercer a medicina, por um período ou de forma ilimitada.

No processo administrativo o médico não está sendo punido e sim protegido, pois se tiver passando por alguma incapacidade ( física ou psíquica) poderá ter sérios problemas. 

De acordo com o CFM, o objetivo é proteger o médico e a sociedade instaurando um procedimento de investigação correto e justo, que possibilite a realização de provas e contraprovas, além da manifestação plena do médico periciado. A norma prevê a avaliação da capacidade do médico de continuar a exercer a profissão de forma digna e técnica, integral ou parcialmente.

Quando o processo administrativo for concomitante com o processo ético administrativo, este tem que ser suspenso até que o processo administrativo tenha terminado.

O médico terá oportunidade de se manifestar, juntar provas e terá uma avaliação de uma junta médica para fazer uma análise pericial, e se o profissional não tiver condição será dado todo o suporte ao médico, através de um defensor dativo.

 O plenário do Conselho Regional de Medicina, em sessão sigilosa, apreciará o relatório conclusivo, podendo resultar nas seguintes possibilidades:

é a suspensão do procedimento administrativo- o processo fica suspenso. Foi detectado que o médico está bem, mas precisa de um acompanhamento. No máximo de 2 anos ininterruptos de suspenção. O médico tem que provar nesse tempo que está bem.

Arquivamento– quando acaba. Não tem recurso contra arquivamento. Sigiloso assim como o PEP.

suspensão temporária do exercício da medicina – Exemplo, só pode ser clínica médica e não pode fazer cirurgia, por um tempo.

suspensão parcial permanente do exercício da medicina– Exemplo, só pode ser clínica médica e não pode fazer cirurgia, de forma permanente.

suspensão total temporária do exercício da medicina– Não pode exercer a medicina por um período.

suspensão total permanente do exercício da medicina – Pode ser que em algum momento ele tenha uma cura e pode pedir que seja reaberto o procedimento administrativo e possa depois de provar o que está alegando, exercer a medicina novamente.

Todas as decisões sobre o Processo Administrativo cabem recurso ao Conselho Federal. Porém, o médico fica impedido até que o recurso seja apreciado.

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